Art.º 57 · Edital n.º 7/2004 (2.ª série) - AP — Ocupação do espaço público em área resguardada por redes ou tapumes

1 -Por metro linear de resguardo ou tapume ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção (a acumular com a do n.º 2):
1. 1.1 -No período inicial de 90 dias ... 0,33
2. 1.2 -No segundo período de 90 dias ... 0,45
3. 1.3 -Pelo período além de 180 dias ... 0,50
2 -Por metro quadrado ou fracção de área ocupada e por cada período de 30 dias ou fracção (a acumular com a do n.º 1):
1. 2.1 -No período inicial de 30 dias:
2. 2.1.1 -Ocupação no passeio ... 0,90
3. 2.1.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 1,50
4. 2.2 -No segundo período de 30 dias:
5. 2.2.1 -Ocupação no passeio ... 1,05
6. 2.2.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 1,65
7. 2.3 -Pelo período além de 60 dias:
8. 2.3.1 -Ocupação no passeio ... 1,20
9. 2.3.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 1,80

Artigo 57.º — Ocupação do espaço público em área resguardada por redes ou tapumes