Artigo 61.º — Licença de estabelecimento para exploração de inertes

Notas:

1.ª As medidas de superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que, em cada pavimento corresponda às caixas e vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2.ª As regras constantes da parte inicial do número anterior aplicam-se à ocupação da via pública, por motivo de obras, com guindastes, amassadouros, depósitos de areias, britas e outros materiais.

3.ª Servem de base à liquidação as medidas de superfície constantes do projecto de arquitectura nomeadamente da ficha de dados estatísticos, sem embargo de verificação pelos serviços municipais.

4.ª As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso, para a unidade superior.