Art.º 41 · Edital n.º 700/2004 (2.ª série) - AP — Suspensão do fornecimento de água pela EG

1 -A EG pode ainda interromper o fornecimento de água, por motivos ligados ao utente, nos casos seguintes:
1. a)Na situação prevista no artigo 44.º;
2. b)Por falta de pagamento das contas de consumo ou de outros serviços prestados pela EG requisitados pelo utente e cujos encargos lhe pertençam, nos termos deste Regulamento;
3. c)Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água e tais factos tenham sido apurados em processo de contra-ordenação;
4. d)Quando o sistema de distribuição interior tiver sido modificado sem prévia aprovação do respectivo traçado;
5. e)Quando seja recusada a entrada para a inspecção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
6. f)Em outros casos previstos na lei, designadamente em matéria de direito do urbanismo.
2 -A suspensão do fornecimento não priva a EG de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para lhes manterem o uso dos seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias devidas e ainda de impor as coimas que ao caso couberem.
3 -Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, a suspensão poderá ser feita imediatamente, mas não sem um aviso, por qualquer meio idóneo, ao utente.
4 -A suspensão do fornecimento de água com base nas alíneas a) e b) só poderá ocorrer após um aviso enviado ao utente, com, pelo menos, oito dias de antecedência.

Artigo 41.º — Suspensão do fornecimento de água pela EG