A EG não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos que decorram de perturbações nos sistemas públicos de distribuição, de suspensão do fornecimento de água por avaria, por motivo de obras ou por casos fortuitos ou de força maior, bem como de descuidos, defeitos ou avarias nos sistemas prediais.
Artigo 43.º — Deficiências no fornecimento
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004