Art.º 77 · Edital n.º 700/2004 (2.ª série) - AP — Graduação das coimas

1 -A graduação das coimas depende da sua gravidade, sendo a culpabilidade do agente determinante, tendo em conta:
1. a)A gravidade da contra-ordenação;
2. b)O grau de perigo que envolva para as pessoas, ambiente ou património;
3. c)A situação económica do agente;
4. d)O benefício económico obtido pela prática da contra-ordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
2 -Na graduação das coimas deverá ainda atender-se, como circunstância agravante, ao tempo de duração da infracção.

Artigo 77.º — Graduação das coimas