Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento

São aditados os artigos 3.º-A, 12.º-A, 37.º-A, 37.º-B, 37.º-C e 37.º-D com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Disposições técnicas relativas à edificação e urbanização

Artigo 3.º-A

Disposições Gerais

1. 1 -As operações urbanísticas a promover no Município de Castanheira de Pera devem garantir:
   1. a)A integração visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em causa, nomeadamente através do condicionamento dos tipos de materiais e da gama de cores a utilizar nas componentes que interfiram com o aspeto exterior e da imposição de criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas que lhe sejam adstritas;
   2. b)O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;
   3. c)A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas envolvente exterior com que atividade possa interferir;
   4. d)A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança de circulação nas vias pública de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;
   5. e)A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.
2. 2 -As novas construções deverão assegurar a correta integração na envolvente e deverão ter em conta alguns requisitos básicos, ao nível da volumetria, linguagem arquitetónica e revestimentos:
   1. a)Respeitar as especificidades e características dos lugares e da envolvente;
   2. b)Utilizar uma linguagem arquitetónicas que, sempre que possível, constitua uma correta integração na envolvente urbana;
   3. c)Os revestimentos exteriores de qualquer existente ou a erigir deverão implicar a utilização de cores que mantenham o equilíbrio cromático do conjunto ou envolvente em que se inserem, podendo estas ser sugeridas ou impostas pelos serviços municipais.

      Artigo 12.º-A

      Recetáculos postais e caixas de contadores

3. 1 -Os recetáculos postais domiciliários deverão ser colocados de forma que a distribuição postal se faça pelo exterior dos edifícios e de deverão cumprir o Regulamento do Serviço de Recetáculos Postais (Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de setembro).
4. 2 -A localização dos contadores de energia elétrica, de abastecimento de água, de gás, assim como, a caixa do correio deverá constar do projeto e tanto quanto possível constituir um conjunto que seja coerente com a imagem geral da vedação ou edifício, se esta última não existir.

   SUBSECÇÃO II

   Tramitação

   Artigo 37.º-A

   Iniciativa

5. 1 -O procedimento de legalização inicia-se com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento no qual solicita que seja informado dos termos em que o pedido de legalização deve ser instruído.
6. 2 -O requerimento mencionado no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
   1. a)Memória descritiva descrevendo sucintamente a operação urbanística a legalizar;
   2. b)Fotocópia não certificada da certidão de registo predial ou código de acesso;
   3. c)Prova da data de realização da operação urbanística;
   4. d)Planta de localização, à escala 1:2000, com indicação do local, e a fornecer pelos serviços municipais.
7. 3 -A Câmara Municipal procede à apreciação do pedido mencionado no número anterior, no prazo de 15 dias, sendo a referida apreciação sempre precedida de vistoria, a convocar no prazo máximo de 8 dias, a contar da data da apresentação do pedido. A referida vistoria visa determinar o modo de instrução do pedido de legalização e a necessidade, ou não, de trabalhos de correção ou adaptação.
8. 4 -Se houver necessidade de proceder à realização de trabalhos de correção ou adaptação, o interessado tem de elaborar um projeto correspondente à execução dos trabalhos, que deve apresentar num prazo adequado, que não pode ser inferior a 30 dias, não devendo, em situações em que a operação urbanística apresente alguma complexidade, exceder os três meses.
9. 5 -Na falta de iniciativa pelo interessado, a Câmara Municipal notifica-o para o desencadear o procedimento, nos termos do disposto nos números anteriores, no prazo não inferior a 10 dias e não superior a 90 dias.

   Artigo 37.º-B

   Instrução

10. 1 -O pedido de legalização mencionado no artigo anterior deve ser instruído com os elementos constantes da Portaria que define os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE em vigor.
11. 2 -Quando o pedido de legalização não preveja a realização de obras de alteração e ou ampliação encontra-se dispensado da apresentação dos seguintes elementos:
    1. a)Calendarização da execução da obra;
    2. b)Estimativa de custo total da obra;
    3. c)Documento comprovativo da prestação da caução;
    4. d)Apólice de seguro de acidentes de trabalho, apólice de seguro de construção;
    5. e)Título habilitante para o exercício da atividade de construção válido à data de construção da obra;
    6. f)Livro de obra;
    7. g)Plano de segurança e saúde;
12. 3 -Relativamente aos projetos de especialidades pode ser dispensada a sua apresentação nas seguintes condições:
    1. a)Projeto de estabilidade, de redes prediais de águas e esgotos, de águas pluviais: quando substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada, bem como pelo correto funcionamento das redes de prediais de águas e esgotos;
    2. b)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica: caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição elétrica e disso seja feito prova, ou seja, apresentado a respetiva certificação;
    3. c)Projeto de infraestruturas de telecomunicações: caso a edificação não se encontre provida de rede e a sua realização seja posterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de março - 1 de janeiro de 1988, devendo nos restantes casos fazer prova de que se encontra servida dessas instalações mediante apresentação da respetiva certificação;
    4. d)Estudo de comportamento térmico: a sua apresentação pode ser dispensada desde que seja demonstrado que a edificação é anterior à entrada em vigor da legislação. No entanto, o pedido de legalização deverá ser sempre instruído com o Certificado de SCE;
    5. e)Projeto acústico: caso a edificação seja anterior à data de entrada do Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de março (11 de julho de 2002);
    6. f)Projeto de instalação de gás: caso a operação urbanística tenha sido realizada anteriormente à entrada em vigor da legislação em causa (1 de março de 1990). No entanto, o pedido de legalização deverá sempre instruído com o certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás;
    7. g)Ficha de segurança contra incêndios: este documento pode ser dispensado caso a operação a legalizar tenha sido realizada em data anterior à entrada em vigor do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - 1 de janeiro de 2009;
    8. h)Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias, quando aplicável: apresentação deste projeto pode ser dispensada caso a data de realização da operação urbanística seja anterior à entrada em vigor da legislação aplicável. Deve, no entanto, o pedido de legalização ser sempre instruído com o respetivo certificado de instalação e ou inspeção de meios de elevação mecânicos.

       Artigo 37.º-C

       Apreciação

13. 1 -As disposições constantes do RJUE no que se refere ao saneamento e apreciação liminar, consulta a entidades externas, cedências e compensações aplicam-se, com as necessárias adaptações ao procedimento de legalização.
14. 2 -A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de legalização no prazo máximo de 30 dias contados a partir:
    1. a)Da data de apresentação do pedido ou dos elementos solicitados na fase de saneamento e apreciação liminar;
    2. b)Da data da receção de pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas, quando tenha havido lugar a consultas;
    3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
15. 3 -Quando da apreciação do pedido de legalização se conclua não ser necessário a realização de obras de correção ou adaptação ou não estejam previstas obras de alteração e ou ampliação, a deliberação da Câmara Municipal sobre o pedido de legalização pronuncia-se, simultaneamente, sobre a legalização da obra e utilização pretendida.
16. 4 -Quando o pedido de legalização preveja a realização de obras, a deliberação da Câmara Municipal pronuncia-se sobre a regularização da operação urbanística, bem como, sobre as obras a executar.
17. 5 -Em caso de deferimento do pedido procede-se à liquidação do valor das taxas devidas pela legalização e pelas obras a executar, em conformidade com o disposto no presente regulamento de taxas em vigor.
18. 6 -Nas situações em que se encontre previsto a realização de obras, o titular deve, no prazo de 30 dias contados da data da notificação de aprovação do pedido de legalização, solicitar a emissão do alvará para realização das obras, apresentando, para o efeito, os elementos instrutórios definidos na Portaria que se encontra em vigor, sendo o respetivo título emitido no prazo de 10 dias contados desde a data de pagamento das taxas devidas.

    Artigo 37.º-D

    Emissão de título

19. 1 -Na sequência da aprovação do pedido de legalização que preveja a realização de obras, proceder-se-á à notificação do requerente para, no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação, requerer a emissão do respetivo alvará de obras, sendo este título emitido no prazo de 10 dias, contados da data de pagamento das taxas devidas.
20. 2 -Com a aprovação do pedido de legalização e respetiva autorização de utilização, o requerente é notificado, para no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização de utilização, momento após o qual será emitido o respetivo título.