Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados a n.º 2 do artigo 7.º, n.º 4 e n.º 6 do artigo 9.º, os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, o n.º 2 do artigo 22.º, o n.º 3 e n.º 5 do artigo 23.º, o artigo, 24.º, o n.º 2 do artigo 25.º, o artigo 26.º, as alíneas c) e e) do artigo 28.º, o artigo 30.º, o n.º 3 e n.º 4 do artigo 31.º, o n.º 2 do artigo 32.º, o artigo 34.º, o artigo 38.º, o artigo 43.º, n.º 3 do artigo 45.º, o n.º 1 e n.º 3 do artigo 50.º, n.º 3 do artigo 52.º, o artigo 59.º e o artigo 63.º