Saltar para o conteúdo principal
Artigo 24.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 31/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2019
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 23
Prazos de execução
Seguinte · Artigo 25
Plano de acessibilidades
Índice