- 1 -Os pedidos de prorrogação do alvará de licenciamento ou comunicação prévia devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento, disponibilizado no Setor de Obras Particulares e Urbanismo ou no site do Município (www.cm-castanheiradepera.pt);
- b)Calendarização da obra, com indicação dos trabalhos que falta efetuar;
- c)Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica da obra. Este termo deve ser acompanhado por comprovativo da inscrição na respetiva associação profissional;
- d)Dados relativos ao titular da declaração de titularidade de classificação de industrial de construção civil ou do título de registo da atividade;
- e)Apólice de seguros de acidentes de trabalho.
- 2 -Os elementos anteriormente referidos devem ser apresentados na Câmara Municipal nos 8 dias que antecedem a validade do alvará de licenciamento ou comunicação prévia.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
Artigo 31.º — Instrução de pedido de prorrogação
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019