Art.º 60 · Edital n.º 700/2019 — Instrução do pedido

1 -O pedido de ocupação do espaço público deverá ser efetuado:
1. a)Com pedido de licenciamento ou apresentação da comunicação prévia;
2. b)Até cinco dias antes da ocupação no caso de operações urbanísticas isentas de controlo prévio.
2 -O pedido de ocupação do espaço público nas situações previstas na alínea b) do número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, disponibilizado no Setor de Obras Particulares e Urbanismo ou no site do Município (www.cm-castanheiradepera);
2. b)Planta de localização, a fornecer pela Câmara Municipal, com indicação da área a ocupar com referência da largura e comprimento;
3. c)Quando esteja prevista a instalação de uma grua, quer seja no espaço público quer no terreno particular, o pedido deve ser instruído com uma planta de localização da grua, contendo a implantação da grua e a indicação da sua altura e raio de ação.

Artigo 60.º — Instrução do pedido