Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º do RJUE, a atividade fiscalizadora é exercida pela Fiscalização do Município de Castanheira de Pera.
Artigo 62.º — Exercício da atividade de fiscalização
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019