Art.º 14 · Edital n.º 700/2021 — Proibições

1 -Nas lojas existentes e nas lojas a criar futuramente não será permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Ocupar área superior à atribuída;
3. c)Acender lume ou cozinhar;
4. d)Dificultar a circulação de pessoas;
5. e)Lançar, manter ou deitar no solo, resíduos, lixos ou quaisquer outros desperdícios;
6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
7. g)Comercializar produtos ou exercer atividade diversa da autorizada;
8. h)Efetuar o abastecimento fora das horas fixadas para o efeito.
2 -Na área das bancas não é permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Transacionar entre vendedores;
3. c)Ocupar área superior à autorizada;
4. d)Acender lume ou cozinhar;
5. e)Dificultar a circulação de pessoas;
6. f)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
7. g)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
8. h)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
9. i)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos
10. j)Impedir a livre circulação de pessoas;
11. k)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
12. l)Abastecer-se fora das horas fixadas;
13. m)Deixar nos lugares quaisquer equipamentos de limpeza.
3 -É expressamente proibido aos ocupantes das bancas concertarem-se ou coligarem-se entre si com o objetivo de aumentar o preço dos produtos ou de fazer cessar a venda ou atividade dos mercados.
4 -Na área dos lugares de terrado não é permitido, designadamente:
1. a)Negociar lugares fora da arrematação;
2. b)Transacionar entre vendedores;
3. c)Ocupar área superior à concedida;
4. d)Lançar, manter ou deixar no solo ou nos lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
5. e)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
6. f)Permanecer nos lugares após o termo do período de limpeza na sequência do encerramento;
7. g)Comercializar produtos não previstos ou não permitidos;
8. h)Vender animais mortos ou proceder à sua matança nos mercados;
9. i)Impedir a livre circulação de pessoas;
10. j)Manter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
11. k)Abastecer-se fora das horas fixadas.
5 -Na área dos lugares de terrado aplica-se o previsto no n.º 3 com as necessárias adaptações.
6 -Não é permitida a venda ambulante dentro dos mercados.

Artigo 14.º — Proibições

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