Artigo 16.º — Formas de atribuição

Vigente desde: 22/06/2021

1 -A ocupação poderá ser atribuída na sequência de:
1. a)Procedimento contratual, nos termos a definir pela Câmara Municipal;
2. b)Transmissão por morte do titular da concessão;
3. c)Cedência a terceiros nos termos do artigo 19.º
2 -A Câmara Municipal poderá, a título excecional e devidamente fundamentado, proceder à atribuição da ocupação de lugares nos Mercados:
1. a)Em situações de requalificação dos espaços;
2. b)Entidades sem fins lucrativos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/06/2021