1 -No caso de morte do titular da ocupação, a entidade gestora pode deferir a transmissão gratuita da respetiva posição contratual a favor do cônjuge ou legalmente equiparado sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes, se aquele ou estes ou os seus legais representantes assim o requererem nos sessenta dias subsequentes ao decesso.
2 -O disposto no número anterior não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
3 -Os herdeiros terão de apresentar documento comprovativo do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade em seu nome.