- 1 -É da competência da Câmara Municipal, dirigir, administrar, fiscalizar, gerir e autorizar a realização de mercados no Município de Alcochete.
- 2 -A Câmara Municipal pode atribuir a gestão, a conservação, a reparação, a limpeza e a fiscalização dos mercados às Juntas de Freguesia, mediante protocolo de descentralização cabendo neste caso às juntas as competências específicas atribuídas à Câmara quando esta detém a gestão.