- 1 -É da competência da Câmara Municipal, dirigir, administrar, fiscalizar, gerir e autorizar a realização de mercados no Município de Alcochete.
- 2 -A Câmara Municipal pode atribuir a gestão, a conservação, a reparação, a limpeza e a fiscalização dos mercados às Juntas de Freguesia, mediante protocolo de descentralização cabendo neste caso às juntas as competências específicas atribuídas à Câmara quando esta detém a gestão.
Artigo 2.º — Competências
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