1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido à Câmara Municipal com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço atribuído.
3 -O pedido de alteração é publicitado, podendo ser apresentada oposição por escrito pelos outros interessados no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da publicação.