Art.º 22 · Edital n.º 700/2021 — Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos locais de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -O pedido de realização de obras deverá ser requerido nos termos legais dando lugar ao pagamento das respetivas taxas urbanísticas.
3 -As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da Câmara Municipal, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou que este possa alegar o direito de retenção.
4 -A colocação de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de aprovação da Câmara Municipal nos termos e nas condições previstas na Lei e Regulamentos Municipais, bem como o pagamento das taxas respetivas.

Artigo 22.º — Obras