1 -A transferência de um mercado municipal para outro local, ou a alteração da sua natureza, importa a caducidade de todas as concessões atribuídas.
2 -A remodelação da distribuição ou quaisquer outras circunstâncias de interesse público, implicam apenas a caducidade das ocupações referentes aos locais diretamente afetados.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, os titulares das concessões deverão ser notificados com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias.