- 1 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação, para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara, podendo a mesma ser delegada em qualquer dos Vereadores nos termos da Lei.
- 2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime jurídico das contraordenações.