Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida, a remuneração mínima garantida para a indústria e serviços, atualizada nos termos legais.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida, a remuneração mínima garantida para a indústria e serviços, atualizada nos termos legais.