Art.º 12 · Edital n.º 704/2021 — Atribuição

1 -O apoio à aquisição de medicamentos é válido, a partir do deferimento, até ao final do ano civil a que respeita, e a sua atribuição limitada à verba disponível no orçamento anual.
2 -O montante da comparticipação a atribuir é determinado de acordo com os seguintes escalões de rendimentos:
1. a)Escalão 1 - (rendimento mensal de referência até 211,79(euro)) - até 35.00(euro) (trinta e cinco euros) mensais, inclusive;
2. b)Escalão 2 - (rendimento mensal de referência de 211,80(euro) até 435,76(euro)) - até 25.00(euro) (vinte e cinco euros) mensais, inclusive.
3 -O beneficio é atribuído sob a forma de desconto, correspondente ao valor do escalão concedido, na farmácia de referência indicada pelo beneficiário.
4 -O valor da compra efetuada pelo utente terá que ser igual ou inferior ao respetivo valor atribuído, após a avaliação socioeconómica efetuada pela Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano.

Artigo 12.º — Atribuição