Artigo 3.º — Âmbito da Aplicação

O presente regulamento aplica-se a cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos e/ou com doença crónica comprovada, nomeadamente doenças cardiovasculares, diabetes, doenças oncológicas e respiratórias, que residam no concelho de Alenquer e que se encontrem em situação de comprovada carência económica.