Edital

Edital n.º 704/2021

Regulamento Municipal de Funcionamento do Apoio à Aquisição de Medicamentos a Munícipes com Doença Crónica e com Carência Socioeconómica

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, e nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição do apoio à aquisição de medicamentos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na parte não comparticipada.

Artigo 3.º

Âmbito da Aplicação

O presente regulamento aplica-se a cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos e/ou com doença crónica comprovada, nomeadamente doenças cardiovasculares, diabetes, doenças oncológicas e respiratórias, que residam no concelho de Alenquer e que se encontrem em situação de comprovada carência económica.

Artigo 4.º

Dotação Orçamental

A dotação orçamental do Programa objeto do presente Regulamento é anualmente definida no Orçamento do Município.

Artigo 5.º

Destinatários

A atribuição do apoio à aquisição de medicamentos destina-se a indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos e/ou com doença crónica, nomeadamente doenças cardiovasculares, diabetes, doenças oncológicas e respiratórias, residentes no concelho de Alenquer e cujos rendimentos mensais per capita sejam inferiores ou iguais ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor à data do pedido.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Doença crónica: doença de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante, e que "resulta da combinação de fatores genéticos, fisiológicos, ambientais e comportamentais" segundo a Organização Mundial de Saúde. São considerados 4 tipos principais: doenças cardiovasculares, diabetes e doenças oncológicas e respiratórias (como asma ou doença pulmonar obstrutiva crónica).
b)Agregado familiar: conjunto de indivíduos que vivem em comunhão de mesa e habitação e têm uma vivência em comum de partilha de rendimentos.
c)Carência económica: situação em que o indivíduo ou o agregado familiar se encontra em risco de exclusão social, e cuja capitação mensal não seja superior ao valor do Indexante dos Apoio Sociais em vigor à data do pedido.
d)Rendimento per capita: valor resultante da média simples entre os rendimentos e despesas mensais do indivíduo ou do agregado familiar passível de tradução numerária, através da seguinte fórmula:
RPC = (R - D)/E
sendo:
RPC - (rendimento per capita);
R - (rendimentos mensais do agregado familiar - último recibo de vencimento, comprovativo do valor de pensões, bolsas de formação e/ou de outras prestações sociais e apoios económicos familiares);
D - (despesas mensais do agregado familiar - último recibo de renda/amortização de habitação permanente, eletricidade, água e gás, declaração da farmácia com a indicação da despesa média mensal em medicamentos);
E - (número de elementos que compõem o agregado familiar).
e)Farmácia aderente - Farmácias localizadas no Município de Alenquer com as quais o Município celebrou um protocolo de colaboração para comparticipação na aquisição de medicamentos.
f)Farmácia de referência - Uma das farmácias aderentes que deverá ser indicada pelo requerente do apoio para a aquisição da terapêutica e que aplicará o desconto associado à comparticipação aprovada.

Artigo 7.º

Condições de Acesso

O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:

a)Ter residência permanente no Município de Alenquer;
b)Ter rendimento mensal per capita igual ou inferior ao IAS em vigor à data da candidatura;
c)Ter idade igual ou superior a 60 anos e/ou ser detentor de doença crónica, nomeadamente doenças cardiovasculares, diabetes, doenças oncológicas ou respiratórias, devidamente comprovada por atestado médico.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A atribuição da comparticipação depende do requerimento dos interessados, podendo ser formalizada em qualquer altura do ano.
2 -Compete à Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano, a receção, acompanhamento e avaliação das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos candidatos.
3 -A candidatura ao programa envolve o preenchimento de um requerimento que poderá ser realizado diretamente através de uma plataforma informática especifica para o efeito, presente no sitio da Município, ou entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Alenquer.
4 -Desde que os processos estejam corretamente instruídos, as candidaturas devem ser objeto de apreciação no prazo de 30 dias consecutivos.

Artigo 9.º

Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação apresentada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade, Número de identificação fiscal (NIF) e Número de identificação da segurança social (NISS) de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Atestado/Declaração da Junta de Freguesia atestando a residência permanente no Município de Alenquer ou comprovativo do domicílio fiscal a emitir pelas Finanças;
3. c)Última declaração de IRS ou documento comprovativo de isenção da entrega da declaração do IRS emitido pelas Finanças;
4. d)Comprovativos dos rendimentos mensais auferidos por cada elemento do agregado familiar;
5. e)Comprovativos de encargos mensais com a habitação (renda/amortização, água, luz e gás);
6. f)Declaração médica que comprove que o requerente seja detentor de doença crónica;
7. g)Declaração da farmácia com o custo mensal da terapêutica.
2 -No caso de membros do agregado familiar que sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada.
3 -Na candidatura, o requerente deve indicar, de entre as farmácias aderentes ao programa, aquela em que pretende adquirir a terapêutica, que será a farmácia de referência.
4 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas, não serão objeto de análise.

Artigo 10.º

Decisão sobre o Apoio

1 -A decisão de aprovação das candidaturas compete à Câmara Municipal de Alenquer com faculdade de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação deste no Vereador com competência na área da saúde, mediante deliberação ou despacho com base na análise efetuada nos termos do artigo 8.º, n.º 2.
2 -Os candidatos serão devidamente notificados, nos termos do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) dos atos de aprovação ou de indeferimento.

Artigo 11.º

Causas de Indeferimento

A candidatura será indeferida quando se verifique alguma das seguintes situações:

a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 7.º;
b)Não apresentem os documentos previstos no ponto 1 do artigo 9.º;
c)Omitam ou prestem falsas declarações relativamente a questões relevantes para a correta avaliação da candidatura, falsifiquem documentos, e ainda ocultem elementos da situação financeira, patrimonial e social do agregado familiar.

Artigo 12.º

Atribuição

1 -O apoio à aquisição de medicamentos é válido, a partir do deferimento, até ao final do ano civil a que respeita, e a sua atribuição limitada à verba disponível no orçamento anual.
2 -O montante da comparticipação a atribuir é determinado de acordo com os seguintes escalões de rendimentos:
1. a)Escalão 1 - (rendimento mensal de referência até 211,79(euro)) - até 35.00(euro) (trinta e cinco euros) mensais, inclusive;
2. b)Escalão 2 - (rendimento mensal de referência de 211,80(euro) até 435,76(euro)) - até 25.00(euro) (vinte e cinco euros) mensais, inclusive.
3 -O beneficio é atribuído sob a forma de desconto, correspondente ao valor do escalão concedido, na farmácia de referência indicada pelo beneficiário.
4 -O valor da compra efetuada pelo utente terá que ser igual ou inferior ao respetivo valor atribuído, após a avaliação socioeconómica efetuada pela Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano.

Artigo 13.º

Obrigações do Beneficiário

O beneficiário do apoio à aquisição de medicamentos compromete-se a informar a Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do subsidio, nomeadamente:

a)Alteração de residência;
b)Alteração da constituição do agregado familiar;
c)Alteração dos rendimentos do agregado familiar;
d)Ou sempre que se verificar alguma situação anómala durante o apoio.

Artigo 14.º

Renovação dos Pedidos de Apoio

1 -As renovações dos pedidos de apoio à aquisição de medicamentos devem ser realizadas anualmente, entre os meses de dezembro e janeiro.
2 -Para a renovação da candidatura, os beneficiários devem solicitar novo pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º atualizados, à exceção dos documentos de identificação pessoal, se não existir alterações na composição do agregado familiar.

Artigo 15.º

Suspensão do Apoio

A prestação de falsas declarações por parte dos beneficiários, na instrução do pedido, implica a imediata suspensão dos apoios.

Artigo 16.º

Casos Excecionais

1 -Poderá haver casos especiais de atribuição do Apoio à aquisição de medicamentos, designadamente situações excecionais e de manifesta necessidade não previstos neste regulamento, relativamente às quais se considere necessária a atribuição da comparticipação a agregados familiares que não reúnam cumulativamente as condições de acesso previstas no artigo 7.º
2 -Os casos excecionais serão objeto de avaliação pela Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano, e submetidos a despacho do Sr. Vereador com competência delegada, para deferimento ou indeferimento do pedido.
CAPÍTULO N.º 2
Operacionalização do apoio e Farmácias Aderentes

Artigo 17.º

Farmácias Aderentes

1 -Será enviado um convite às farmácias que prestam serviço na área geográfica do concelho de Alenquer no sentido de se estabelecer e articular um espaço de cooperação entre o Município e as farmácias que prestem serviço na área do município, para o prosseguimento comum dos objetivos que subjazem ao presente regulamento.
2 -Posteriormente será celebrada uma parceria entre a Câmara Municipal de Alenquer e cada uma das farmácias que demonstrem o seu interesse em colaborar no âmbito deste apoio, através da formalização de um Protocolo escrito, a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Procedimentos

1 -Após aprovação das candidaturas, será elaborada uma listagem dos beneficiários apoiados, a enviar para a farmácia de referência, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º
2 -A Câmara Municipal enviará às farmácias protocoladas e indicadas pelos beneficiários, mensalmente uma listagem nominal dos beneficiários selecionados, bem como do respetivo valor atribuído, conforme consentimento obtido junto dos mesmos.
3 -O valor da compra efetuada pelo utente terá que ser igual ou inferior ao respetivo valor atribuído após a avaliação socioeconómica efetuada pela DPHL/UTPH - Ação Social e Saúde.
4 -A farmácia aderente só pode efetuar o respetivo desconto se o beneficiário constar da listagem nominal, enviada pelo Município.
5 -A farmácia enviará o valor de débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que aquela emita a respetiva ordem de pagamento.

Artigo 19.º

Deveres das Farmácias Aderentes

As farmácias aderentes nos termos do artigo anterior deverão:

a)Receber as listagens da Câmara Municipal, com os utentes beneficiários do apoio;
b)Conceder o apoio apenas aos beneficiários que constem das listagens atualizadas referidas na alínea anterior e dentro dos limites fixados conforme artigo 12.º, n.º 2.
c)Manter atualizado o registo da conta corrente dos beneficiários;
d)Enviar o valor de débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês, respeitante à compra efetuada por cada beneficiário no mês anterior, para que seja emitida ordem de pagamento, comprometendo-se as farmácias a colocar o nome do beneficiário averbado no respetivo talão de compra.
e)Disponibilizar para efeitos de fiscalização pela Câmara Municipal de Alenquer aos apoios concedidos, cópia dos documentos que comprovem a despesa e a comparticipação dos medicamentos em causa.
CAPÍTULO N.º 3
Disposições Finais

Artigo 20.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, com faculdade de delegação no Vereador da área da saúde.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão esclarecidos pela Divisão do Potencial Humano e Local - Unidade Técnica do Potencial Humano.

Artigo 22.º

Avaliação do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa perspetiva de eficiência e eficácia para os beneficiários deste programa.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Doença crónica: doença de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante, e que "resulta da combinação de fatores genéticos, fisiológicos, ambientais e comportamentais" segundo a Organização Mundial de Saúde. São considerados 4 tipos principais: doenças cardiovasculares, diabetes e doenças oncológicas e respiratórias (como asma ou doença pulmonar obstrutiva crónica).
b)Agregado familiar: conjunto de indivíduos que vivem em comunhão de mesa e habitação e têm uma vivência em comum de partilha de rendimentos.
c)Carência económica: situação em que o indivíduo ou o agregado familiar se encontra em risco de exclusão social, e cuja capitação mensal não seja superior ao valor do Indexante dos Apoio Sociais em vigor à data do pedido.
d)Rendimento per capita: valor resultante da média simples entre os rendimentos e despesas mensais do indivíduo ou do agregado familiar passível de tradução numerária, através da seguinte fórmula:
RPC = (R - D)/E
sendo:
RPC - (rendimento per capita);
R - (rendimentos mensais do agregado familiar - último recibo de vencimento, comprovativo do valor de pensões, bolsas de formação e/ou de outras prestações sociais e apoios económicos familiares);
D - (despesas mensais do agregado familiar - último recibo de renda/amortização de habitação permanente, eletricidade, água e gás, declaração da farmácia com a indicação da despesa média mensal em medicamentos);
E - (número de elementos que compõem o agregado familiar).
e)Farmácia aderente - Farmácias localizadas no Município de Alenquer com as quais o Município celebrou um protocolo de colaboração para comparticipação na aquisição de medicamentos.
f)Farmácia de referência - Uma das farmácias aderentes que deverá ser indicada pelo requerente do apoio para a aquisição da terapêutica e que aplicará o desconto associado à comparticipação aprovada.