Art.º 72 · Edital n.º 705/2004 (2.ª série) - AP — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)O nome, idade, estado civil e residência do requerente;
2. b)O número de identificação fiscal;
3. c)A localização da agência ou posto.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
4. d)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
5. e)Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
6. f)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.

Artigo 72.º — Pedido de licenciamento