Artigo 14.º — Administração, gestão e exploração do Parque

A administração, gestão e exploração do Parque de Estacionamento compete ao Departamento de Intervenção Territorial do Município de Torres Novas, o qual deve assegurar a manutenção do Parque, no que respeita ao seu estado de conservação, higiene e limpeza, bem como, a preservar a operacionalidade das suas instalações e a sua segurança interna.