- 1 -O estacionamento e a circulação no Parque de Estacionamento são da responsabilidade dos utilizadores, nas condições constantes da legislação vigente.
- 2 -Os utilizadores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, seja nas instalações, equipamentos ou pessoal de serviço do Parque de Estacionamento, seja a veículos ou a terceiros.
- 3 -O responsável pelo acidente, danos ou outros atos referidos no número anterior, é obrigado a comunicá-los imediatamente ao Departamento de Intervenção Territorial do Município de Torres Novas.
Artigo 20.º — Responsabilidade dos Utilizadores
Vigente desde: 23/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2021