Art.º 6 · Edital n.º 705/2021 — Partes especificadas e partes comuns

1 -O Parque de Estacionamento é constituído por partes especificadas e por partes comuns.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se partes especificadas as zonas que se destinam ao estacionamento de veículos identificados no artigo 3.º, correspondendo os restantes espaços às partes comuns.
3 -Cada parte especificada ou numerada passa a ser designada por "lugar".
4 -O Parque de Estacionamento dispõe de lugares reservados, devidamente identificados, para viaturas ao serviço do Município de Torres Novas.
5 -São partes comuns do Parque de Estacionamento, designadamente, as seguintes:
1. a)Entradas, corredores, espaços de circulação para veículos e peões, escadas e elevadores;
2. b)Portaria;
3. c)Todos os compartimentos, bens e/ou equipamentos destinados a serviços técnicos e/ou a serviços para utilização do pessoal afeto ao parque.

Artigo 6.º — Partes especificadas e partes comuns