Art.º 5 · Edital n.º 707/2021 — Validade e condições de utilização

1 -O Cartão Idade+ do Município de Alcochete é gratuito, pessoal e intransmissível, sendo válido por tempo indeterminado ou até à cessação da medida de apoio associada.
2 -O Município de Alcochete reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento imediato do Cartão em caso de utilização indevida ou caso o titular do deixe de preencher qualquer um dos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento.
3 -Os titulares devem apresentar o Cartão junto dos serviços municipais ou parceiros do projeto, sempre que tal lhe seja solicitado para usufruir dos benefícios por estes atribuídos;
4 -Os titulares do cartão devem informar o Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete sempre que se verifiquem quaisquer das seguintes situações:
1. a)Incumprimento de quaisquer benefícios previstos no Guia de Utilização do Cartão Idade+ do Município de Alcochete;
2. b)Alteração aos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Perda, roubo ou extravio do Cartão;
4. d)Intenção de cessar o usufruto do Cartão.

Artigo 5.º — Validade e condições de utilização