Edital

Edital n.º 707/2021

Regulamento do Cartão Idade + do Município de Alcochete - consulta pública

Objeto

O presente regulamento define os critérios de atribuição, adesão e utilização do Cartão Idade+ do Município de Alcochete.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Idade+ do Município de Alcochete destina-se a apoiar as pessoas idosas residentes no concelho de Alcochete através de um conjunto de benefícios no acesso a bens e serviços locais no concelho de Alcochete.

Artigo 3.º

Condições de acesso

Podem beneficiar do Cartão Idade+ do Município de Alcochete todas as pessoas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b)Ter residência permanente no Concelho de Alcochete.

Artigo 4.º

Adesão e emissão

1 -A adesão dos beneficiários é efetuada mediante entrega do formulário de adesão, devidamente preenchido, no Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete, acompanhado dos seguintes documentos ou fotocópias respetivas:
1. a)Uma fotografia tipo passe;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
3. c)Comprovativo de residência no concelho de Alcochete;
2 -O formulário de adesão e demais documentos são analisados pelo Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete que, em caso de aprovação, dará início ao processo de emissão do Cartão Idade+.
3 -Os dados pessoais dos beneficiários são de uso exclusivo do Município de Alcochete, podendo ser utilizados no âmbito da divulgação de iniciativas do Município, não podendo em caso algum ser cedidos a terceiros sem o consentimento expresso dos respetivos titulares.

Artigo 5.º

Validade e condições de utilização

1 -O Cartão Idade+ do Município de Alcochete é gratuito, pessoal e intransmissível, sendo válido por tempo indeterminado ou até à cessação da medida de apoio associada.
2 -O Município de Alcochete reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento imediato do Cartão em caso de utilização indevida ou caso o titular do deixe de preencher qualquer um dos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento.
3 -Os titulares devem apresentar o Cartão junto dos serviços municipais ou parceiros do projeto, sempre que tal lhe seja solicitado para usufruir dos benefícios por estes atribuídos;
4 -Os titulares do cartão devem informar o Setor de Desenvolvimento Social e Saúde da Câmara Municipal de Alcochete sempre que se verifiquem quaisquer das seguintes situações:
1. a)Incumprimento de quaisquer benefícios previstos no Guia de Utilização do Cartão Idade+ do Município de Alcochete;
2. b)Alteração aos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento;
3. c)Perda, roubo ou extravio do Cartão;
4. d)Intenção de cessar o usufruto do Cartão.

Artigo 6.º

Benefícios

1 -O Cartão Idade+ do Município de Alcochete concede aos seus titulares diversos benefícios no acesso a serviços públicos municipais, nomeadamente:
1. a)Reduções de 25 % no bilhete de entrada em eventos desportivos e culturais promovidos exclusivamente pelo Município de Alcochete;
2. b)Redução de 35 % na mensalidade da Escola Municipal de Natação;
3. c)Redução de 40 % por período de utilização no regime de Natação Livre da Piscina Municipal de Alcochete;
4. d)Redução de 30 % na taxa de utilização dos Campos de Ténis do Parque Desportivo do Valbom;
5. e)Redução de 30 % na mensalidade do Programa Clube Viva Mais;
6. f)Redução de 15 % nos livros e publicações da autoria da Câmara Municipal;
7. g)Redução de 50 % na inscrição para colóquios e seminários promovidos pela Câmara Municipal;
8. h)Utilização gratuita das bicicletas públicas de Alcochete, sendo obrigatório o registo de adesão e aquisição do cartão de utilizador frequente;
9. i)Desconto de 30 % nos passeios regulares no barco tradicional do Tejo Bote Leão;
10. j)Acesso a passeios, excursões, festivais, atividades culturais, desportivas e outras promovidos pela Câmara Municipal de Alcochete.
2 -O Cartão Idade+ do Município de Alcochete concede ainda benefícios no acesso a bens e serviços locais e regionais de entidades ou pessoas que adiram ao projeto (nos termos e condições aprovados em protocolo de colaboração) e que estarão identificados no Guia de Utilização a que se refere o artigo 8.º
3 -Os benefícios previstos nos artigos anteriores destinam-se exclusivamente ao titular do Cartão.

Artigo 7.º

Parcerias

1 -Quaisquer entidades ou pessoas dedicadas à oferta de bens e serviços no Concelho de Alcochete podem solicitar a adesão ao projeto Cartão Idade+ do Município de Alcochete mediante o preenchimento de formulário para o efeito.
2 -A adesão ao projeto é efetuada através da celebração de protocolo de colaboração, do qual constam os deveres das partes, assim como os benefícios a atribuir pelas entidades ou pessoas parceiras.
3 -A identificação, localização e contactos das entidades ou pessoas parceiras do projeto, bem como os benefícios atribuídos pelas mesmas constarão no Guia de Utilização referido no artigo 8.º

Artigo 8.º

Guia de Utilização

1 -O Guia de Utilização do Cartão Idade+ do Município de Alcochete é um documento informativo, gratuito, onde estão identificadas os serviços municipais e entidades ou pessoas parceiras do projeto, assim como os benefícios concedidos por estas à data da sua edição.
2 -A criação e atualização do Guia de Utilização é da responsabilidade da Câmara Municipal de Alcochete.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

1 -Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, nos termos da Lei.
2 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das suas disposições.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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