- 1 -Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, nos termos da Lei.
- 2 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das suas disposições.
Artigo 9.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 24/06/2021
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Em vigor desde 24/06/2021