O presente regulamento estabelece as regras e as condições que regem o reconhecimento de iniciativas de investimento na área do município, considerados Projetos Estratégicos de Investimento no Município de Alenquer, doravante designados por PEIMA, bem como as condições de atribuição de incentivos, benefícios e apoios aos promotores desses projetos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2022
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Em vigor desde 25/05/2022