O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315306362
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315306362
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022