O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Nossa Senhora de Neves
Artigo n.º 1 Atestados e outros documentos:
Alínea a) Atestados de residência: 2,20 (euro);
Alínea b) Provas de vida: 2,20 (euro);
Alínea c) Confirmação do agregado familiar: 1,50 (euro);
Alínea d) Confirmação do agregado familiar para redução de taxas telefónicas, cartão da CP Reformados e bolsas de estudo: 1,50 (euro);
Alínea e) Outros: 2,20 (euro);
Alínea f) Ficam isentos de pagamentos de taxa, nos termos da lei em vigor, os atestados para fins militares, abonos de família, pensão social, subsídio de desemprego e auxílio económico.
Artigo n.º 2 Declarações: 2,20 (euro).
Artigo n.º 3 Certidões:
Alínea a) Certidão de prédio construído antes de 1951: 2,20 (euro).
Artigo n.º 4 Licenciamento de atividades diversas:
Alínea a) Venda ambulante de lotarias:
Subalínea 1) Emissão de cartão: 5,00 (euro);
Subalínea 2) Licenciamento de atividade (5 anos): 2,50 (euro);
Subalínea 3) Renovação: 2,50 (euro);
Subalínea 4) 2.ª via de emissão do cartão identificativo: 2,50 (euro);
Alínea b) Arrumador de automóveis:
Subalínea 1) Emissão de cartão: 5,00 (euro);
Subalínea 2) Licenciamento de atividade (5 anos): 2,50 (euro);
Subalínea 3) Renovação: 2,50 (euro);
Subalínea 4) 2.ª via de emissão do cartão identificativo: 2,50 (euro);
Alínea c) Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: 2,20 (euro);
Alínea d) Pela atribuição do direito de ocupação - base de licitação: 10,00 (euro);
Alínea e) Espaços concessionados:
Subalínea 1) Retalho Geral - por metro quadrado ou fração: 5,00 (euro);
Subalínea 2) Comida e bebida - por metro quadrado ou fração: 5,00 (euro);
Alínea f) Espaços não concessionados:
Subalínea 1) Retalho Geral - por metro quadrado ou fração: 30,00 (euro);
Subalínea 2) Comida e bebida - por metro quadrado ou fração: 30,00 (euro);
Alínea g) Cedência de espaços em atividades de promoção e desenvolvimento local - por dia ou fração:
Subalínea 1) Ocupação de stand - por metro quadrado ou fração: 15,00 (euro);
Subalínea 2) Pavilhões - por metro quadrado ou fração: 15,00 (euro);
Subalínea 3) Comida e bebidas - por metro quadrado ou fração: 5,00 (euro);
Subalínea 4) Carrosséis - por metro quadrado ou fração: 5,00 (euro);
Subalínea 5) «Tasquinhas» - por metro quadrado ou fração: 12,00 (euro);
Subalínea 6) Bar/restaurante - por metro quadrado ou fração: 30,00 (euro);
Subalínea 7) Roulottes - por metro quadrado ou fração: 15,00 (euro);
Subalínea 8) Diversos - por metro quadrado ou fração: 5,00 (euro).
Artigo 5.º Outros documentos/atos não especificamente previstos na tabela e de legislação especial: 2,20 (euro).
Artigo 6.º Fotocópias e reproduções de documentos:
Alínea a) Particulares - Formato A4 - por página (P/B): 0,10 (euro);
Alínea b) Particulares - Formato A3 - por página (P/B): 0,15 (euro);
Alínea c) Particulares - Formato A4 - por página (cores): 0,10 (euro);
Alínea d) Particulares - Formato A3 - por página (cores): 0,15 (euro);
Alínea e) Estudantes - Formato A4 - por página (P/B): 0,04 (euro);
Alínea f) Estudantes - Formato A3 - por página (P/B): 0,10 (euro);
Alínea g) Estudantes - Formato A4 - por página (cores): 0,04 (euro);
Alínea h) Estudantes - Formato A3 - por página (cores): 0,10 (euro);
Alínea i) Planta de localização - formato A4 - por unidade: 0,68 (euro);
Alínea j) Ficam isentas de pagamento de fotocópias às escolas da freguesia, bem como outras instituições e entidades sem fins lucrativos.
Artigo n.º 7 Impressão de documentos:
Alínea a) documentos a P/B - por página: 0,10 (euro);
Alínea b) documentos a cores - por página: 0,10 (euro).
Artigo n.º 8 Autenticação de documentos:
Alínea a) Por cada pública-forma, com conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência:
Subalínea 1) Até 4 páginas: 5,00 (euro);
Subalínea 2) Por página a mais: 1,50 (euro);
Alínea b) Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização:
Subalínea 1) Até 4 páginas: 5,00 (euro);
Subalínea 2) Por página a mais: 1,50 (euro).
Artigo n.º 9 Serviço de Fax:
Alínea a) Serviço nacional - por página: 2,00 (euro);
Alínea b) Serviço internacional - por página: 3,90 (euro);
Alínea c) Receção de fax - por página: 0,20 (euro);
Alínea d) Ficam isentas de pagamento de taxa de envio de fax as escolas da freguesia, bem como outras instituições e entidades sem fins lucrativos.
Artigo n.º 10 Outros serviços não considerados:
Alínea a) Outros serviços - por hora: 20,00 (euro)
Alínea b) Outros serviços - por hora: [Acrescido do valor cobrado por km, de acordo com o valor da função pública (se aplicável)].
Artigo n.º 11 Licenciamento de Canídeos e gatídeos:
Alínea a) Categoria A (cães de companhia): 5,60 (euro);
Alínea b) Categoria B (cães com fins económicos - guarda): 4,40 (euro);
Alínea c) Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de Segurança Pública): 0,00 (euro);
Alínea d) Categoria D (Cães para investigação científica): 0,00 (euro);
Alínea e) Categoria E (cães de caça): 8,80 (euro);
Alínea f) Categoria F (cães guia): 0,00 (euro);
Alínea g) Categoria G (cães potencialmente perigosos): 8,80 (euro);
Alínea h) Categoria H (cães perigosos): 13,20 (euro);
Alínea i) Categoria I (Gatos): 5,40 (euro);
Alínea j) Canídeos e Gatídeos provenientes de adoção em Canil/Gatil: 0,00 (euro).
Artigo n.º 12 Taxa de registo: 2,20 (euro).
Artigo n.º 13 Emissão de 2.as vias: 1,00 (euro).
Artigo n.º 14 Transferência do proprietário de canídeo e gatídeo: 2,20 (euro).
Artigo n.º 15 Transferência do proprietário de animais potencialmente perigosos ou perigosos: 2,20 (euro).