Toponímia
Artigo n.º 23 Toponímia:
Alínea a) Certidões de toponímia: 2,20 (euro);
Alínea b) Certidões de n.º de polícia: 2,20 (euro).
De acordo com o Contrato de Delegação de Competências, o valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia são as constantes da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município.
De acordo com o contrato de transferência de competências, o valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia são as constantes da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município.
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