Art.º 10 · Edital n.º 711/2020 — Pedido de informação prévia

1 -Qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação sobre os elementos que possam condicionar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou a ocupação do espaço público, para determinado local, ao abrigo do presente Regulamento.
2 -O requerente deve indicar o local, a previsão temporal, o espaço que pretende ocupar e os elementos sobre os quais pretende informação, devendo o pedido ser instruído, sem prejuízo de outros elementos que entenda aditar, com:
1. a)Memória descritiva da publicidade bem como o respetivo suporte ou ocupação pretendida;
2. b)Planta de localização acompanhada de croqui rigoroso, com o local devidamente assinalado a cor vermelha;
3. c)Fotografia do local.
3 -Com a apresentação do pedido de informação prévia de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.
4 -A resposta ao requerente deve ser comunicada, através de notificação, no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido, devendo conter a identificação das entidades cujos pareceres podem condicionar a decisão final.

Artigo 10.º — Pedido de informação prévia