Artigo 28.º — Cassação

Vigente desde: 22/06/2020

1 -O alvará de licença é cassado pelo presidente da câmara municipal quando a licença caduque, seja revogada, anulada ou declarada nula.
2 -O alvará cassado é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respetivo titular.

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Em vigor desde 22/06/2020