Art.º 33 · Edital n.º 711/2020 — Mudança de titularidade

1 -A mudança de titularidade apenas será permitida quando requerido o averbamento na respetiva licença;
2 -O pedido referido no número anterior deve ser formalizado em requerimento próprio segundo o modelo uniforme disponibilizado pela Autarquia na página da Câmara em www.cm-esposende.pt. ou presencialmente no atendimento da Câmara dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado de:
1. a)Prova documental da legitimidade do interesse do requerente, designadamente os documentos referidos nas alíneas a), b) e k) do n.º 3 do artigo 12.º;
2. b)Taxa devida pelo pedido de averbamento, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.
3 -Quando esteja em causa a transmissão de uma licença "mortis causa"aos documentos referidos na alínea a) do número anterior deve ser junta a habilitação de herdeiros.
4 -Nos regimes da mera comunicação prévia e da autorização, a mudança de titularidade obriga a apresentação de novo pedido.

Artigo 33.º — Mudança de titularidade