Art.º 57 · Edital n.º 711/2020 — Condição de instalação de cavaletes e similares

1 -Os cavaletes devem ser instalados no espaço contíguo à fachada do estabelecimento e não devem prejudicar segurança e circulação das pessoas a acessibilidade ao edifício nem aos edifícios contíguos.
2 -Os cavaletes não exceder as seguintes dimensões:
1. a)Altura: 1,20 m;
2. b)Largura: 0,60 m;
3. c)Área de ocupação no solo: 0,40 m2.
3 -A instalação de cavaletes deve garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados:
1. a)A partir do limite externo do passeio, em passeio livre;
2. b)A partir do elemento mais próximo da fachada do estabelecimento.
4 -Só é permitida a instalação de um cavalete por estabelecimento.
5 -Devem ser instalados, exclusivamente, durante o período de funcionamento do estabelecimento e enquanto for facilmente visível;
6 -A instalação de cavaletes em espaço que não seja contíguo à fachada do estabelecimento, carece de pedido de autorização, cujo pedido é instruído junto do BdE.

Artigo 57.º — Condição de instalação de cavaletes e similares