Art.º 63 · Edital n.º 711/2020 — Caraterísticas do mobiliário urbano

1 -O mobiliário urbano em geral deve apresentar as seguintes caraterísticas:
1. a)Apresentar dimensão, cores, materiais adequados à estética do edifício;
2. b)Ser constituído por materiais antirreflexo, resistentes ao impacto, às intempéries e aos raios UV, não comburentes, combustíveis ou corrosivos;
3. c)Ser constituído por materiais sem imperfeições de superfície, como sejam farpas, dentes ou depressões;
4. d)Não possuir arestas vivas, elementos pontiagudos ou cortantes;
5. e)Não apresentar manchas de óleo, gordura ou outras;
6. f)Quando for o caso, apresentar sistema de iluminação estanque e inacessível ao público e, dispositivo de proteção diferencial.
2 -A câmara municipal pode, de forma fundamentada, condicionar as caraterísticas do mobiliário urbano, sendo que, quando o mobiliário a instalar não possa cumprir de todo com essas caraterísticas, o Município se reserva o direito de cobrar um adicional de 50 % ao valor das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor sobre a matéria.

Artigo 63.º — Caraterísticas do mobiliário urbano