Art.º 3 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Proibição ou inscrição de afixação

1 -É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais.
2 -É igualmente proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em monumentos nacionais, imóveis de interesse público, concelhio ou outros susceptíveis de virem a ser classificados pelas entidades competentes, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania ou da autarquia local, edifícios ou repartições públicas.

Artigo 3.º — Proibição ou inscrição de afixação