Art.º 19 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Toldos

1 -A colocação de toldos nas fachadas dos edifícios obedece às seguintes condições:
1. a)Altura mínima de 2,10 m medida desde o passeio à parte inferior das sanefas ou ferragens, no seu ponto mais desfavorável;
2. b)A saliência máxima não pode exceder 2,50 m, ficando afastado, no mínimo 0,30 m ao limite exterior do passeio;
3. c)Nos arruamentos onde não houver passeios, a saliência não pode exceder 10% da largura da rua, com o máximo de 1,20 m;
4. d)A saliência é medida do alinhamento da fachada do prédio ao extremo horizontal do toldo, quando aberto.
2 -As cores, padrões, decorações, pintura e desenhos dos toldos e sanefas deverão respeitar os elementos envolventes existentes.
3 -É obrigatório manter os toldos em bom estado de conservação e limpeza, sob pena de desrespeito das condições de licenciamento.

Artigo 19.º — Toldos