As chapas não podem:
- a)Localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios;
- b)Sobrepor gradeamento ou outras zonas vazadas em varandas;
- c)Ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitectónica das fachadas.
Artigo 2.º — Condições de aplicação das chapas
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004