Artigo 24.º — Autorização e seguro

Vigente desde: 11/11/2004

1 -Sempre que o suporte utilizado exceda as dimensões do veículo, deve ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial, a que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento, uma autorização emitida pela entidade competente.
2 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil.

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Em vigor desde 11/11/2004