A inscrição de leitor com idade inferior ou igual a 14 anos, implica a autorização e responsabilização dos pais ou encarregado de educação, os quais deverão assinar a respectiva ficha de inscrição. Deverão também apresentar fotocópia do bilhete de identidade dos pais ou encarregado de educação que assina a autorização.
Artigo 10.º
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004