Art.º 21 · Edital n.º 713/2018 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal são puníveis como contraordenação:
1. a)A violação do disposto nos artigos 9.º n.º 3, 14.º n.os 2 e 5, 19.º e 23.º;
2. b)A não colocação do número de polícia atribuído ou alterado no prazo fixado no n.º 2 do artigo 20.º;
3. c)A colocação do número de polícia em desconformidade com o disposto no artigo 21.º
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de 1/10 até ao máximo de 1 retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 21.º — Contraordenações