Art.º 19 · Edital n.º 716/2004 (2.ª série) - AP — Decisão final

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 15 dias contados da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão.
2 -Em caso de deferimento, a notificação da decisão deve ser enviada ao requerente no prazo de oito dias e incluir a indicação do local e do prazo para o levantamento do alvará de licença e para o pagamento da taxa respectiva.
3 -A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento caduca se, no prazo de 20 dias a contar da respectiva notificação, não for levantado o alvará de licença de publicidade.

Artigo 19.º — Decisão final