Art.º 2 · Edital n.º 716/2004 (2.ª série) - AP — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em locais públicos ou destes perceptível, na área do município de Machico.
2 -Não integram o âmbito deste Regulamento a afixação, inscrição ou difusão de:
1. a)Publicidade concessionada pelo município de Machico;
2. b)Propaganda política;
3. c)Mensagens e dizeres divulgados através de éditos, avisos, notificações e demais formas de sensibilização que se relacionem, directa ou indirectamente, com o cumprimento de prescrições legais ou com a utilização de serviços públicos;
4. d)Difusão de comunicados, notas oficiosas e demais esclarecimentos que se prendam com a actividade de órgãos de soberania e da administração pública;
5. e)Publicidade de espectáculos e outros eventos públicos de carácter cultural ou turístico, desde que autorizados pelas entidades competentes, bem como a respeitante a colóquios, congressos e acontecimentos similares de natureza técnica e científica;
6. f)Prescrições que resultem de imposição legal.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito de aplicação