O presente Regulamento estabelece as normas do serviço municipal de drenagem das águas residuais urbanas do município de Porto Santo e aplica-se a todos os utilizadores.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004