Edital n.º 719/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento estabelece as normas do serviço municipal de drenagem das águas residuais urbanas do município de Porto Santo e aplica-se a todos os utilizadores.

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

Estabelece o presente Regulamento as condições de utilização do sistema, incluindo as de ligação e de descarga.

A exploração do sistema é da competência da Câmara Municipal de Porto Santo, a seguir designada de entidade gestora.

É proibido introduzir no sistema quaisquer materiais susceptíveis de prejudicar a qualidade dos efluentes ou de danificar as respectivas condutas ou órgãos constituintes, designadamente:

A execução das instalações interiores e exteriores de águas residuais e instalações sanitárias está sujeita à fiscalização da entidade gestora ou por outra a quem sejam delegados esses poderes, os quais verificarão se a obra está a ser executada de acordo com o projecto aprovado.

A aprovação das canalizações internas e externas não envolve qualquer responsabilidade para a entidade gestora em caso de danos causados por mau funcionamento dos aparelhos sanitários.

As empresas industriais, agrícolas, pecuárias ou similares poderão, nas condições previstas neste Regulamento, requerer à entidade gestora autorização para a descarga das suas águas residuais de tipo não doméstico no sistema.

A entidade gestora fixará as condições das descargas referidas no artigo 19.º, devendo as mesmas constar do contrato a celebrar entre as partes.

Sem prejuízo de legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, directamente ou por intermédio de canalizações prediais, de:

As descargas cujos caudais de ponta não sejam compatíveis com a capacidade de transporte disponível nos colectores ou cujas flutuações diárias ou sazonais sejam susceptíveis de não obedecer a essa condição ou de perturbar o funcionamento dos sistemas de tratamento a jusante deverão ser submetidas a regularização ou homogeneização, sujeitas a aprovação da entidade gestora.

Os utentes industriais tomarão todas as medidas necessárias preventivas para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos de manutenção e exploração do pessoal e do sistema.

A entidade gestora poderá determinar outros pontos de medição, caso o julgue indispensável para avaliação correcta das descargas.

Serão obrigações do utilizador:

1) Notificar a entidade gestora quando houver mudança de titularidade da empresa;

2) Notificar a entidade gestora caso se verifique por parte do utente industrial alterações de qualquer tipo que tenham consequência num aumento igual ou superior a 25% da média das produções dos últimos três anos;

3) Notificar a entidade gestora de qualquer alteração da actividade comercial ou processo industrial, com especial ênfase para as matérias-primas utilizadas, que implique modificação no volume das descargas ou em qualquer dos elementos contaminantes.

Em tudo o que não estiver especialmente regulamentado neste título, aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas para os utilizadores domésticos, com as necessárias adaptações.

No caso do incumprimento dos valores máximos estabelecidos para as descargas de águas industriais nos termos do presente Regulamento, nomeadamente ao nível do SST e do CBO, as tarifas de utilização sofrerão uma coima correspondente ao agravamento de 50% até que seja demonstrada, através de resultados de autocontrolo em dois meses consecutivos, a conformidade das descargas aos limites estabelecidos para o efeito.

O produto das coimas previstas neste Regulamento reverte integralmente para a entidade gestora, assim como a parte das custas que não tenha consignação específica.

A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas respectivas pertence à entidade gestora, ou a qualquer outra entidade em quem tal competência seja delegada.

Às contra-ordenações previstas neste Regulamento e em tudo quanto nele não se encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Dos actos administrativos decorrentes da aplicação do presente Regulamento podem os interessados reclamar ou recorrer nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Sempre que outro prazo não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, é de 30 dias o prazo para cumprir qualquer obrigação nele resultante.

Sempre que, por força do Regulamento, os utentes tenham de pagar quaisquer importâncias à entidade gestora, esta poderá autorizar o seu pagamento em prestações, em casos devidamente fundamentados em insuficiência económica.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação definitiva no Diário da República.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer deliberações da Câmara Municipal de Porto Santo que disponham sobre a mesma matéria em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento.

Quando as características das situações o aconselhem, as normas do presente Regulamento podem ser aplicadas analogicamente às áreas do município ainda não servidas pelo sistema.

Em tudo o que este Regulamento for omisso aplicar-se-ão as demais normas legais em vigor.

ANEXO A

Tarifas