Art.º 39 · Edital n.º 719/2004 (2.ª série) - AP — Cobrança coerciva do preço de serviços e tarifas

1 -O não pagamento voluntário do preço de serviços e das tarifas previstos no presente Regulamento, ou de outras dívidas, que não tenham a natureza de contra-ordenação, implica a sua cobrança coerciva, de acordo com a lei, sem prejuízo da interrupção do serviço e ou do fornecimento de água.
2 -A interrupção do serviço e ou do fornecimento de água será precedida de aviso ao utente relapso, com uma antecedência de 10 dias.
3 -A interrupção do serviço ou do fornecimento de água poderá ainda ocorrer nos casos em que o utente não proceda ao pagamento voluntário das coimas aplicadas nos termos do Regulamento ou, cumulativamente, com a aplicação da coima, quando a gravidade da situação o justifique.
4 -Sempre que haja interrupção do serviço ou do fornecimento de água é da responsabilidade do utente pagar uma tarifa de restabelecimento nos termos regulamentares.

Artigo 39.º — Cobrança coerciva do preço de serviços e tarifas